Balneário Camboriú: lei estabelece multa de R$ 412 para usuários de drogas e gratificação de R$ 823 aos guardas municipais que realizarem os flagrantes
A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou uma lei que autoriza a imposição de uma penalidade financeira de até R$ 412 para aqueles que forem surpreendidos utilizando substâncias entorpecentes no municipio. A lei assegura uma bonificação de R$ 823 aos agentes municipais responsáveis pela identificação do flagrante. O documento aguarda a aprovação do prefeito. A regulamentação foi aprovada no dia 10 de janeiro, em uma sessão de caráter de urgência. Além de Balneário Camboriú, cidades como Itapema e Porto Belo, já adotaram legislações que preveem penalidades financeiras para indivíduos flagrados consumindo essas substâncias em locais públicos. Confira os principais aspectos da nova lei:
- Se o usuário optar voluntariamente por buscar tratamento para a dependência de drogas, o processo administrativo será suspenso;
- Aqueles pegos utilizando essas substâncias em espaços públicos, como praças, ciclovias, parques e ruas, serão sancionados com uma multa de R$ 412;
- O valor será duplicado se o flagrante ocorrer nas proximidades de estabelecimentos educacionais ou de saúde, entidades estudantis, sociais, culturais, entre outros;
- Em caso de reincidência, a penalidade também poderá ser dobrada.
A legislação introduzirá modificações no procedimento criminal aplicado a indivíduos flagrados cometendo tal infração. A multa deverá ser quitada em até 30 dias após a emissão.
Conforme estipulado pela Lei Ordinária Nº 5/2024, a quantia arrecadada deverá ser destinada a programas de prevenção ao uso de drogas no município ou convertida em benefícios para entidades conveniadas.
Haverá um adicional para os “fiscais de posturas”, buscando estabelecer parcerias com as forças policiais para a aplicação das multas e a análise do material apreendido. Quando a abordagem for realizada por guardas municipais, estes profissionais receberão os R$ 823,86 mensais pela atuação como “fiscais de posturas”.
Essa gratificação já está prevista para esses profissionais devido a outras atividades, como fiscalização em estabelecimentos comerciais e obras, por exemplo. Uma alteração significativa proporcionada pela nova lei é o aumento do número de guardas que podem receber essa bonificação, passando de 20 para 70 agentes.
