A Resolução CFM nº 2.454/2026, que obriga a anotação do uso de IA e garante ao paciente o direito de ser informado e de recusar a tecnologia quando ela tem participação relevante no atendimento, permanece em vigor enquanto o TRF1 analisa o pedido de suspensão apresentado por CNSaúde, FENAESS e SBH. Até que haja decisão, a norma segue aplicada a médicos, hospitais e clínicas.
A Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro, reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado, sem corte de salário. A transição começa em 16 de dezembro, com teto de 42 horas. Para a diretora de RH Ana Tomazelli, as empresas têm cerca de 60 dias para se organizar e, enquanto as regras não cobrem todos os casos, a leitura mais conservadora protege empregado e empregador.