AI Act da UE pode atingir empresas brasileiras de IA

AI Act da UE pode atingir empresas brasileiras de IA

Observatório Softex indica que o AI Act (Regulamento UE 2024/1689) tem alcance extraterritorial e pode gerar sanções de até € 35 milhões ou 7% do faturamento global. A norma afeta empresas brasileiras que oferecem sistemas de IA ao mercado europeu, exigindo governança, transparência e gestão de riscos, independentemente de presença física na UE.

Desafios da Lei 14.133 na educação pública

A Lei 14.133/2021, que substitui a Lei 8.666, altera procedimentos de licitação e contratação no setor público. Na educação pública, gestores relatam complexidade dos novos processos, falta de capacitação e risco de sanções, o que tem atrasado compras de materiais, obras e serviços. O empresário Jailson Ferreira da Silva indica treinamento contínuo e maior diálogo entre poder público e fornecedores como caminhos para superar as dificuldades.