Comissão Europeia Publica Decisão Preliminar de Adequação UE

Comissão Europeia Publica Decisão Preliminar de Adequação UE

Em 05/09/2025, a Comissão Europeia publicou decisão preliminar reconhecendo o Brasil com proteção de dados equivalente ao GDPR. A medida facilita transferências de dados UE-Brasil, reduzindo custos e aumentando segurança jurídica. Pendente de aprovação final, a minuta publicada não altera práticas atuais. Empresas devem seguir a LGPD, mantendo um programa de governança robusto para conformidade e proteção de dados, incluindo a figura do DPO.